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Doação do bem de família para filho. imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família. Não afasta a impenhorabilidade do bem de família motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal

Tribunal: STJ

Tema(s): Doação do bem de família para filho imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família Não afasta a impenhorabilidade do bem de família motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal

Data de Publicação: 28/11/2023

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